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Autenticação dos Livros Contábeis pelo recibo de entrega da ECD

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Pelo Decreto nº 8.683 de 25 de fevereiro de 2016 se estabelece que a autenticação dos livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do recibo de entrega do SPED ECD (Escrituração Contábil Digital). O termo de autenticação da ECD transmitida via Sped será o próprio recibo de entrega que o programa gera no momento da transmissão.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016   Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro  de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá  outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.  39-A e 39-B da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e no art. 1.181  da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

DECRETA: 

Art. 1º  O  Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 78-A.  A autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital.

§ 1º  A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.

§ 2º  A autenticação prevista neste artigo dispensa a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos termos do art. 39-A da referida Lei.” (NR)

Art. 2º  Para fins do  disposto no art. 78-A do Decreto nº 1.800, de 1996, são considerados  autenticados os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sistema Público  de Escrituração Digital – Sped, de que trata o  Decreto nº 6.022, de 22 de  janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não  analisados pela Junta Comercial, mediante a apresentação da escrituração  contábil digital.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se  aplica aos livros contábeis digitais das empresas transmitidos ao Sped quando  tiver havido indeferimento ou solicitação de providências pelas Juntas  Comerciais até a data de publicação deste Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra  em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2016; 195º da  Independência e 128º da República.

DILMA  ROUSSEFF

Dyogo Henrique de Oliveira

Ricardo Berzoini