Ipiranga Contábil

Month: dezembro 2016

SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS – INTEGRAÇÃO DE DADOS DE ATOS REGISTRAIS, FISCAIS E CADASTRAIS DE IMOVEIS (SINTER)

Por / Geral / Comentários desativados

Com a aprovação do Decreto nº 8764/2016 foi instituído o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), o qual já estava previsto nos termos do Art. 41 da Lei nº 11977/2009, onde os serviços de registros públicos seriam disponibilizados para a Receita Federal (RFB).

O SINTER agregará informações registrais, cadastrais, fiscais e geoespaciais proveniente de órgãos e entidade da administração publica direta e indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, dos serviços de registros públicos e de pessoas jurídicas de direito.

Sendo o SINTER administrado pela Receita Federal, esta passará a ter todas as informações necessários para a verificação do ganho de capital apurado pelas pessoas físicas e jurídicas, já que terá acesso aos documentos natos digitais que identificam a situação jurídica do imóvel, do título ou do documento objeto do registro e da valoração dos imóveis (do valor venal, informado pelos Municípios ou pelos Estado para fins, respectivamente, da apuração do ITCD e do ITBI)  Continuar lendo