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SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS – INTEGRAÇÃO DE DADOS DE ATOS REGISTRAIS, FISCAIS E CADASTRAIS DE IMOVEIS (SINTER)

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Com a aprovação do Decreto nº 8764/2016 foi instituído o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), o qual já estava previsto nos termos do Art. 41 da Lei nº 11977/2009, onde os serviços de registros públicos seriam disponibilizados para a Receita Federal (RFB).

O SINTER agregará informações registrais, cadastrais, fiscais e geoespaciais proveniente de órgãos e entidade da administração publica direta e indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, dos serviços de registros públicos e de pessoas jurídicas de direito.

Sendo o SINTER administrado pela Receita Federal, esta passará a ter todas as informações necessários para a verificação do ganho de capital apurado pelas pessoas físicas e jurídicas, já que terá acesso aos documentos natos digitais que identificam a situação jurídica do imóvel, do título ou do documento objeto do registro e da valoração dos imóveis (do valor venal, informado pelos Municípios ou pelos Estado para fins, respectivamente, da apuração do ITCD e do ITBI) 

COMO FUNCIONARÁ?

Para o SINTER cada imóvel terá um número identificador (unívoco) de âmbito nacional, o qual será utilizado para realizar todas as operações de compra, venda, transferência, doação, cessão de diretos entre outros, junto aos órgão regulamentadores (Estado e Município). Essas operações serão informadas a RFB, as quais serão base de dados para o SINTER.

Constituem instrumentos para cruzamento das informações pela RFB, as seguintes obrigações acessórias:

Pessoa Física: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, mediante da apresentação do ganho de capital;

Pessoa Jurídica: Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF);

Pessoas Físicas e Jurídicas: Declaração do Imposto dobre Propriedade Rural (ITR);

Pessoas Jurídicas e Equiparadas que comercializarem imóveis construídos, loteados ou incorporados; que intermediarem aquisição, alienação e aluguel de imóveis, entre outras operações com imóveis: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DIMOB);

Cartório de Oficio de Notas, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório de Registro de Títulos e Documentos: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI).

 Fonte: IOB – IMPOSTO DE RENDA E LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA

Para o artigo na íntegra acesse: https://issuu.com/editorasintese/docs/bolfedir41_16