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Month: outubro 2017

Medida Provisória Nº 807, de 31/10/2017 prorroga prazo do PERT

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A MEDIDA PROVISÓRIA Nº  807, de 31 de outubro de 2017 altera  a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitindo a adesão até 14 de novembro de 2017.