Ipiranga Contábil

Month: dezembro 2017

Contribuintes deverão declarar operações em espécie de valores igual ou superior a R$ 30 mil

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Por meio da instrução normativa RFB nº 1.761/2017 foi instituída a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) , uma obrigação acessória em que os contribuintes, tanto pessoa física como jurídica, deverão prestar contas ao Fisco de operações liquidadas, total ou parcialmente, vindas de alienação, cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, aluguel ou qualquer outra operação que envolva transferência de moeda em espécie, ou seja, dinheiro vivo. Essa IN entrou em vigo no dia 21 de novembro e produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

Estarão obrigados à entrega do DME contribuintes residentes ou domiciliados no Brasil que, no mês de referência de operações como as citadas acima, tenham auferido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil, valor este aplicado por operação, ou o equivalente em outra moeda, desde que realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica; e o formulário deverá ser enviado ao Fisco até as 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento do dinheiro.

Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

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A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.

A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75 a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.

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