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JucisRS prorroga prazo para empresas gaúchas manter o seu nome comercial

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A direção da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS -  informa que foi prorrogado o prazo para que 291.858 empresas gaúchas que correm o risco de ter o registro cancelado possam ter sua situação regularizada. A data prevista era 15 de janeiro, mas agora os empresários têm 120 dias a contar da data inicial (15/1) para se enquadrarem conforme consta no artigo 60 da Lei Federal 8934/94. Até 23/2/2018, 305.732 empresas estavam aptas a serem canceladas. Hoje, esse número é de 291.858, sendo que neste período, 13.874 solicitaram reativação ou extinção na Junta Comercial.

Inatividade

Quem está sujeito ao Artigo 60?

A empresa mercantil que não procede arquivamento por dez anos, contados da data do último arquivamento e não atende, dentro do prazo estabelecido em edital, ao chamamento da Junta Comercial para que manifeste se deseja manter-se em funcionamento será considerada inativa e terá o seu registro cancelado, perdendo, automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.

Qual a base legal?

Artigo 60 da Lei Federal n.º 8.934/94, artigo 48 do Decreto Federal n.º 1.800/96 e artigo 5° da Instrução Normativa n.º. 05 de 05 de dezembro de 2013 do Departamento de Registro Empresarial e integração – DREI.

Como evitar o cancelamento?

O cancelamento que ainda não ocorreu poderá ser evitado mediante arquivamento de alteração de dados ou comunicação de que a empresa deseja se manter em funcionamento. Nestes casos, também reconhecer por autenticidade as assinaturas de todos os sócios.

Fonte: site JucisRS