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Month: novembro 2019

Receita Federal passa a aceitar documentos digitais

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A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, elaborado com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019), passou a permitir que os livros obrigatórios de escrituração e os comprovantes de lançamento fiscal e comercial, sejam armazenados por meio eletrônico, substituindo a guarda em papel.

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Governador Eduardo Leite sanciona lei que proíbe cobrança por emissão de boletos bancários no RS

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O governador Eduardo Leite sancionou, nesta quinta-feira (31/10), a lei que proíbe a cobrança de taxa pela emissão de carnês e boletos bancários, em todo o Rio Grande do Sul. O texto, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), tramitou durante oito anos na Assembleia Legislativa, sendo aprovada no início de outubro. Conforme o texto, “fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes à emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores”.

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