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Author: ipiranga

Receita Federal passa a aceitar documentos digitais

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A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, elaborado com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019), passou a permitir que os livros obrigatórios de escrituração e os comprovantes de lançamento fiscal e comercial, sejam armazenados por meio eletrônico, substituindo a guarda em papel.

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Governador Eduardo Leite sanciona lei que proíbe cobrança por emissão de boletos bancários no RS

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O governador Eduardo Leite sancionou, nesta quinta-feira (31/10), a lei que proíbe a cobrança de taxa pela emissão de carnês e boletos bancários, em todo o Rio Grande do Sul. O texto, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), tramitou durante oito anos na Assembleia Legislativa, sendo aprovada no início de outubro. Conforme o texto, “fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes à emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores”.

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Receita Estadual vai fiscalizar empresas que não emitem NFC-e

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Em notícia publicada no SEFAZ RS dia 19/07/2019, os contribuintes gaúchos que deveriam emitir NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) em suas operações desde janeiro deste ano e não o fazem serão fiscalizados pela Receita Estadual. O descumprimento da obrigatoriedade, válida para todos contribuintes que promovam operações de comércio varejista de combustíveis ou que tenham faturamento anual superior a R$ 360 mil, ocasiona autuação por infração formal com valor mínimo de R$ 97,68 por documento fiscal.

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Substituição e Extinção do e-Social para 2020?

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Mesmo com a publicação da Portaria nº 716, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 04/07/2019, que alterou o calendário de obrigatoriedade, muito tem se falado sobre a possível substituição do eSocial.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou nesta terça-feira (9) que o eSocial só funcionará até janeiro de 2020. Segundo o secretário, a partir do ano que vem o eSocial será substituído por outros dois sistemas: um da Receita Federal e outro de Trabalho e Previdência.

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Decreto 9.723/2019 transforma o CPF em documento unificado dos brasileiros

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Foi foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui “o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios”.

O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:

I – Número de Identificação do Trabalhador – NIT;
II – número do cadastro perante o Programa de Integração Social – PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep;
III – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
IV – número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
V – número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
VI – números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
VII – número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; e
VIII – número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e
IX – demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

De acordo com o Decreto os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

O ato presidencial desburocratiza o atendimento ao cidadão e amplia a importância do CPF como número integrador das bases de dados públicas federais.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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JucisRS prorroga prazo para empresas gaúchas manter o seu nome comercial

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A direção da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS -  informa que foi prorrogado o prazo para que 291.858 empresas gaúchas que correm o risco de ter o registro cancelado possam ter sua situação regularizada. A data prevista era 15 de janeiro, mas agora os empresários têm 120 dias a contar da data inicial (15/1) para se enquadrarem conforme consta no artigo 60 da Lei Federal 8934/94. Até 23/2/2018, 305.732 empresas estavam aptas a serem canceladas. Hoje, esse número é de 291.858, sendo que neste período, 13.874 solicitaram reativação ou extinção na Junta Comercial.

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Alteração período de apuração ICMS para empresas da Categoria Geral no mês de dezembro de 2018

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 26/11/2018 a modificação do Regulamento do ICMS, através do DECRETO Nº 54.348, onde regulamenta que, para os estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados na categoria geral, o mês de dezembro será dividido em dois períodos de apuração: o primeiro, do dia 1º até o dia 15; e o segundo, do dia 16 até o dia 31.

O ICMS devido no primeiro período de apuração deve ser recolhido até 26 de dezembro de 2018. Já o imposto devido no segundo intervalo, deve ser recolhido até 12 de janeiro de 2019.

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Novo cronograma do eSocial

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O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU desta sexta-feira (5/10/2018), que alterou a Resolução CDES nº 02 e definiu novos prazos para o envio de eventos para o eSocial, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema. Após a conclusão da sua 1ª etapa, que envolveu as 13.115 maiores empresas do País, foi possível fazer um diagnóstico conclusivo das reais dificuldades que as empresas enfrentam para ajustar seus sistemas e processos ao novo modelo de informação. A nova norma atende demandas das entidades representativas dos contribuintes que solicitaram, em diversos expedientes, ampliação dos prazos do processo de implantação do sistema.

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