Ipiranga Contábil

Notícias

Novo cronograma do eSocial

Por / Geral / Comentários desativados

O Comitê Diretivo do eSocial publicou a Resolução CDES nº 05 no DOU desta sexta-feira (5/10/2018), que alterou a Resolução CDES nº 02 e definiu novos prazos para o envio de eventos para o eSocial, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema. Após a conclusão da sua 1ª etapa, que envolveu as 13.115 maiores empresas do País, foi possível fazer um diagnóstico conclusivo das reais dificuldades que as empresas enfrentam para ajustar seus sistemas e processos ao novo modelo de informação. A nova norma atende demandas das entidades representativas dos contribuintes que solicitaram, em diversos expedientes, ampliação dos prazos do processo de implantação do sistema.

Continuar lendo

Contribuintes deverão declarar operações em espécie de valores igual ou superior a R$ 30 mil

Por / Geral / Comentários desativados

Por meio da instrução normativa RFB nº 1.761/2017 foi instituída a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) , uma obrigação acessória em que os contribuintes, tanto pessoa física como jurídica, deverão prestar contas ao Fisco de operações liquidadas, total ou parcialmente, vindas de alienação, cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, aluguel ou qualquer outra operação que envolva transferência de moeda em espécie, ou seja, dinheiro vivo. Essa IN entrou em vigo no dia 21 de novembro e produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

Estarão obrigados à entrega do DME contribuintes residentes ou domiciliados no Brasil que, no mês de referência de operações como as citadas acima, tenham auferido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil, valor este aplicado por operação, ou o equivalente em outra moeda, desde que realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica; e o formulário deverá ser enviado ao Fisco até as 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento do dinheiro.

Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

Por / Geral / Comentários desativados

A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.

A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75 a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.

Continuar lendo

Receita Federal reduz para 8 anos a idade mínima para apresentar CPF de dependentes no IRPF

Por / Geral / Comentários desativados

Receita Federal publicou uma instrução normativa no Diário Oficial nesta segunda-feira (20) reduzindo para 8 anos a idade mínima para apresentar o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de pessoas declaradas como dependentes no Imposto de Renda.

A mudança já passa a valer a partir da próxima declaração (ano base 2017). A partir da declaração de 2019 (ano base 2018), estarão obrigadas a se inscrever no CPF todas as pessoas físicas que constem como dependentes na declaração do Imposto de Renda, independentemente da idade, informou o Fisco.

Medida Provisória Nº 807, de 31/10/2017 prorroga prazo do PERT

Por / Geral / Comentários desativados

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº  807, de 31 de outubro de 2017 altera  a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitindo a adesão até 14 de novembro de 2017.

EMPRESAS INATIVAS 2017 – Obrigação da entrega de DCTF até 21/07/2017

Por / Geral / Comentários desativados

A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na IN RFB nº 1605/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ – Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1599/2015.

Continuar lendo

SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS – INTEGRAÇÃO DE DADOS DE ATOS REGISTRAIS, FISCAIS E CADASTRAIS DE IMOVEIS (SINTER)

Por / Geral / Comentários desativados

Com a aprovação do Decreto nº 8764/2016 foi instituído o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), o qual já estava previsto nos termos do Art. 41 da Lei nº 11977/2009, onde os serviços de registros públicos seriam disponibilizados para a Receita Federal (RFB).

O SINTER agregará informações registrais, cadastrais, fiscais e geoespaciais proveniente de órgãos e entidade da administração publica direta e indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, dos serviços de registros públicos e de pessoas jurídicas de direito.

Sendo o SINTER administrado pela Receita Federal, esta passará a ter todas as informações necessários para a verificação do ganho de capital apurado pelas pessoas físicas e jurídicas, já que terá acesso aos documentos natos digitais que identificam a situação jurídica do imóvel, do título ou do documento objeto do registro e da valoração dos imóveis (do valor venal, informado pelos Municípios ou pelos Estado para fins, respectivamente, da apuração do ITCD e do ITBI)  Continuar lendo

Obrigação do Bloco K – EFD (ICMS/IPI)

Por / Geral / Comentários desativados

O Ajuste Sinief nº 2/2009 foi alterado pelo ato em fundamento. Com isto, os contribuintes de ICMS e IPI apenas iniciam o envio do bloco K da EFD (ICMS/IPI), a contar de 1º.01.2017, conforme critérios previamente estabelecidos.

O novo cronograma prevê o início de obrigatoriedade:

a) em 1º.01.2017:
a.1) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;
a.2) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

b) em 1º.01.2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00;

c) em 1º.01.2019, para os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.

(Ajuste Sinief nº 13/2015 – DOU de 15.12.2015)

Fonte: Editorial IOB