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SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS – INTEGRAÇÃO DE DADOS DE ATOS REGISTRAIS, FISCAIS E CADASTRAIS DE IMOVEIS (SINTER)

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Com a aprovação do Decreto nº 8764/2016 foi instituído o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), o qual já estava previsto nos termos do Art. 41 da Lei nº 11977/2009, onde os serviços de registros públicos seriam disponibilizados para a Receita Federal (RFB).

O SINTER agregará informações registrais, cadastrais, fiscais e geoespaciais proveniente de órgãos e entidade da administração publica direta e indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, dos serviços de registros públicos e de pessoas jurídicas de direito.

Sendo o SINTER administrado pela Receita Federal, esta passará a ter todas as informações necessários para a verificação do ganho de capital apurado pelas pessoas físicas e jurídicas, já que terá acesso aos documentos natos digitais que identificam a situação jurídica do imóvel, do título ou do documento objeto do registro e da valoração dos imóveis (do valor venal, informado pelos Municípios ou pelos Estado para fins, respectivamente, da apuração do ITCD e do ITBI)  Continuar lendo

Obrigação do Bloco K – EFD (ICMS/IPI)

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O Ajuste Sinief nº 2/2009 foi alterado pelo ato em fundamento. Com isto, os contribuintes de ICMS e IPI apenas iniciam o envio do bloco K da EFD (ICMS/IPI), a contar de 1º.01.2017, conforme critérios previamente estabelecidos.

O novo cronograma prevê o início de obrigatoriedade:

a) em 1º.01.2017:
a.1) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00;
a.2) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

b) em 1º.01.2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00;

c) em 1º.01.2019, para os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.

(Ajuste Sinief nº 13/2015 – DOU de 15.12.2015)

Fonte: Editorial IOB

Autenticação dos Livros Contábeis pelo recibo de entrega da ECD

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Pelo Decreto nº 8.683 de 25 de fevereiro de 2016 se estabelece que a autenticação dos livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do recibo de entrega do SPED ECD (Escrituração Contábil Digital). O termo de autenticação da ECD transmitida via Sped será o próprio recibo de entrega que o programa gera no momento da transmissão.

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Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física exercício de 2016

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O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.613, de 01/02/2016, publicada no DOU de 02/02/2016, dispôs sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil, no prazo de 01/03/2016 a 29/04/2016.

DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO:

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CARNAVAL – ACORDO DE COMPENSAÇÃO

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Os dias destinados à festa popular denominada “Carnaval” não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere.

Os feriados civis ou nacionais foram decretados por meio da Lei Federal nº 662/49, na redação da Lei nº 10.607/02, que declaram essa qualidade aos dias: 01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

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Novas alíquotas de ICMS a partir de 01/01/2016

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A partir do dia 01/01/2016 entram em vigor as novas alíquotas internas do ICMS estabelecidas pelos Estados e o Distrito Federal.

Conforme a Lei 14743/2015 as alíquotas dos seguintes itens ficam alteradas para o período de 2016 a 2018:

1)      As mercadorias que fazem parte da substituição tributária continuam da mesma forma, sendo tributadas na fonte mas com as alíquotas novas.

2)      Para o restante dos produtos tributados a 17% a alíquota passa a ser de 18%.

3)      Para a gasolina, energia elétrica e serviços de comunicação a alíquota será de 30%.

4)      Para os produtos tributados à alíquota de 12% não houveram alterações.

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Comprovação de rendimentos de pessoas físicas terá maior segurança

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A partir de janeiro de 2016, a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) ficará mais confiável. O documento é utilizado por profissionais para comprovação de renda na hora de abrir conta em banco, solicitar financiamentos e outras formas de crédito. A novidade está na Resolução nº 1492/2015, que altera a forma de emissão da Declaração, e foi publicada no dia 23 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), pelo Conselho Federal de Contabilidade. Com a medida, o profissional da contabilidade deverá fazer o upload dos documentos que comprovem o rendimento aferido na declaração na hora da emissão da Decore. 

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Faltas justificadas

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A legislação trabalhista admite  determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao  serviço, sem prejuízo do salário.  As dispensas legais são  contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado.

 Veja tabela resumo do MTE!

Contribuição Previdenciária – MEI – Prestação de serviço

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Foi publicada no DOU de 06/11/2015 a Instrução Normativa RFB nº 1.589/15, que altera o art. 201 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dessa forma, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

Assim, nos termos do § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº 123/06, aplica-se a referida obrigatoriedade exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Observa-se que a empresa está obrigada a efetuar o recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, referente à parte patronal da contribuição previdenciária, não se aplicando à empresa a obrigatoriedade da retenção de 11% da contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço.

O disposto anteriormente não se aplica em relação aos demais serviços prestados por intermédio do MEI.

Aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

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A Lei nº 13.169, de 06/10/2015, publicada no DOU de 07/10/2015, alterou o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001.

Por conta dessa majoração, as alíquotas passaram a incidir, observada a tabela a seguir:

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