Foi publicada no DOU de 06/11/2015 a Instrução Normativa RFB nº 1.589/15, que altera o art. 201 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dessa forma, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

Assim, nos termos do § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº 123/06, aplica-se a referida obrigatoriedade exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Observa-se que a empresa está obrigada a efetuar o recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, referente à parte patronal da contribuição previdenciária, não se aplicando à empresa a obrigatoriedade da retenção de 11% da contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço.

O disposto anteriormente não se aplica em relação aos demais serviços prestados por intermédio do MEI.

Por meio da Medida Provisória nº 692, de 22/09/2015, foi alterado o art. 21 da Lei nº 8.981/95, onde determinou que o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, de acordo com a seguinte tabela, a partir de 01/01/2016:

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Foi publicada no DOU de 25/09/2015 a Resolução CCFGTS nº 780/15, que regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150/15.

Assim, o empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar nº 150/15, terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de hoje, 01/10/2015.

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Foi publicada no DOU de 01/10/2015 a Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822, de 30/09/2015, que disciplina o Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (SIMPLES Doméstico), e dá outras providências.

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Receita Federal aprovou o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a   Propriedade Territorial Rural do exercício de 2015 através da IN nº 1.579 de 07 de agosto de 2015. O programa estará disponível a partir de 17 de agosto de 2015 no sitio da SRF.

A DITR deve ser apresentada no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2015, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet (Art 7º da IN RFB nº 1.578 de 05 de agosto de 2015).

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A Presidenta da República, por meio do Decreto nº 8.426, de 01/04/2015, publicado na Edição Extra do DOU de 01/04/2015, revogou o Decreto nº 5.442, de 09/05/2005, o qual, na época, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa das referidas contribuições.

Dessa forma, a partir de 01/07/2015, fica restabelecida a incidência do PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, às seguintes alíquotas:

a) 0,65%, para o PIS/PASEP; e b) 4%, para a COFINS.

Importa ressaltar que essa tributação aplica-se inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Além disso, o Decreto nº 8.426/15 determinou que ficam mantidas em 1,65% e 7,6%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.

Cronograma de Implantação do eSocial – Divulgação

A Resolução SE/MF nº 1/15 (DOU de 25/06/2015) divulga o cronograma de implantação do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

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Realizou-se no dia 07/04 a festa de 50 anos do Ipiranga no Espaço Esmeralda, em Santa Maria. A cerimônia contou com a presença de clientes, amigos, parceiros e colaboradores do escritório.