Receita Federal aprovou o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a   Propriedade Territorial Rural do exercício de 2015 através da IN nº 1.579 de 07 de agosto de 2015. O programa estará disponível a partir de 17 de agosto de 2015 no sitio da SRF.

A DITR deve ser apresentada no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2015, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet (Art 7º da IN RFB nº 1.578 de 05 de agosto de 2015).

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A Presidenta da República, por meio do Decreto nº 8.426, de 01/04/2015, publicado na Edição Extra do DOU de 01/04/2015, revogou o Decreto nº 5.442, de 09/05/2005, o qual, na época, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa das referidas contribuições.

Dessa forma, a partir de 01/07/2015, fica restabelecida a incidência do PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, às seguintes alíquotas:

a) 0,65%, para o PIS/PASEP; e b) 4%, para a COFINS.

Importa ressaltar que essa tributação aplica-se inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Além disso, o Decreto nº 8.426/15 determinou que ficam mantidas em 1,65% e 7,6%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.

Cronograma de Implantação do eSocial – Divulgação

A Resolução SE/MF nº 1/15 (DOU de 25/06/2015) divulga o cronograma de implantação do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

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Realizou-se no dia 07/04 a festa de 50 anos do Ipiranga no Espaço Esmeralda, em Santa Maria. A cerimônia contou com a presença de clientes, amigos, parceiros e colaboradores do escritório.

Reter a carteira de trabalho sem justificativa razoável gera dano moral. Foi o que afirmou a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar uma ação movida por um ex-funcionário contra uma empresa que descumpriu o prazo legal de 48 horas para devolver o documento. O colegiado condenou a empresa a pagar R$ 2 mil de indenização ao técnico de instalação. Continuar lendo →

Cronograma de Restituição do IRPF-2015

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 13/04/2015, publicado no DOU de 17/04/2015, dispôs sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014.

Com o presente ato, definiu que a restituição do IRPF 2015 será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro/2015.

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 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 736 DE 08/10/2014

(Publicado no DOU em 10 out 2014)

Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.

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A Medida Provisória nº 670, de 10 de Março de 2015 instituiu nova tabela para o Imposto de Renda Pessoa Física partir do mês de abril do ano calendário de 2015.

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A partir de 01 de janeiro de 2015 com a Instrução Normativa nº 1531, de 2014, todos os profissionais liberais: Médicos, Odontólogos, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Advogados, Psicólogos e os Psicanalistas, ao emitirem recibos de prestação dos seus serviços estão obrigados a informar o CPF do beneficiário dos serviços, bem como o número do seu registro profissional.

Essas informações serão obrigatórias para o preenchimento no Programa do Recolhimento Mensal Obrigatório – Carnê Leão e deverão constar na Declaração de Ajuste Anual – IRPF/2016.

Maior informação acesse o link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=59598&visao=anotado