A Lei nº 13.169, de 06/10/2015, publicada no DOU de 07/10/2015, alterou o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15/12/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001.
Por conta dessa majoração, as alíquotas passaram a incidir, observada a tabela a seguir:
Por meio da Medida Provisória nº 692, de 22/09/2015, foi alterado o art. 21 da Lei nº 8.981/95, onde determinou que o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, de acordo com a seguinte tabela, a partir de 01/01/2016:
Foi publicada no DOU de 25/09/2015 a Resolução CCFGTS nº 780/15, que regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150/15.
Assim, o empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar nº 150/15, terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de hoje, 01/10/2015.
Foi publicada no DOU de 01/10/2015 a Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822, de 30/09/2015, que disciplina o Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (SIMPLES Doméstico), e dá outras providências.
O DECRETO Nº 52.532, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 institui o Programa “REFAZ 2015″ para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.
Receita Federal aprovou o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2015 através da IN nº 1.579 de 07 de agosto de 2015. O programa estará disponível a partir de 17 de agosto de 2015 no sitio da SRF.
A DITR deve ser apresentada no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2015, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet (Art 7º da IN RFB nº 1.578 de 05 de agosto de 2015).
A Presidenta da República, por meio do Decreto nº 8.426, de 01/04/2015, publicado na Edição Extra do DOU de 01/04/2015, revogou o Decreto nº 5.442, de 09/05/2005, o qual, na época, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa das referidas contribuições.
Dessa forma, a partir de 01/07/2015, fica restabelecida a incidência do PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, às seguintes alíquotas:
a) 0,65%, para o PIS/PASEP; e b) 4%, para a COFINS.
Importa ressaltar que essa tributação aplica-se inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Além disso, o Decreto nº 8.426/15 determinou que ficam mantidas em 1,65% e 7,6%, respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.
Cronograma de Implantação do eSocial – Divulgação
A Resolução SE/MF nº 1/15 (DOU de 25/06/2015) divulga o cronograma de implantação do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).
Realizou-se no dia 07/04 a festa de 50 anos do Ipiranga no Espaço Esmeralda, em Santa Maria. A cerimônia contou com a presença de clientes, amigos, parceiros e colaboradores do escritório.
Reter a carteira de trabalho sem justificativa razoável gera dano moral. Foi o que afirmou a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar uma ação movida por um ex-funcionário contra uma empresa que descumpriu o prazo legal de 48 horas para devolver o documento. O colegiado condenou a empresa a pagar R$ 2 mil de indenização ao técnico de instalação. Continuar lendo