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Aposentadoria do MEI: entenda como aumentar seu benefício
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam um dilema ao planejar sua aposentadoria: a contribuição padrão, estabelecida pela legislação brasileira, limita o valor do benefício a um salário
Banco Central adota Taxa Legal para uniformizar correção monetária
Desde setembro de 2024, entrou em vigor um novo indexador para uniformizar a correção monetária e a aplicação de juros nos casos em que não há previsão contratual, como dívidas em cont
STJ entende que execução fiscal é extinta quando não precisa pagar honorários de sucumbência
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recursos repetitivos do tema e entendeu que, quando execução fiscal é extinta, a Fazenda não é obrigada a pagar pelos honor&